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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O que é
Lei federal que regulamenta a doutrina da proteção integral, definindo direitos e o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes.
Pontos-chave
- Define direitos fundamentais como vida, saúde, educação e convivência familiar
- Diferencia medidas de proteção de medidas socioeducativas
Dica de prova
O ECA é a lei mais cobrada desse bloco temático - vale revisar seus princípios e essa diferença de medidas.
Material de apoio, escrito com auxílio de IA. Não substitui o edital nem bibliografia oficial; confira leis e normas na fonte.