Legislação farmacêutica: Lei nº 5.991/1973, Lei nº 3.820/1960, Decreto nº 85.878/1981, Decreto nº 74.170/1974, Portaria MS nº 344/1998 e RDC nº 302/2005

O material de estudo deste tópico está em preparação. Ele faz parte do conteúdo programático do edital e cai na prova.