Contratação

Como consta no edital: Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, arts. 28-91); Lei Complementar nº 123/2006 (arts. 42-49).

O material de estudo deste tópico está em preparação. Ele faz parte do conteúdo programático do edital e cai na prova.