Direito Marítimo e Portuário

Como consta no edital: Lei Orgânica do Tribunal Marítimo; Convenção da ONU sobre Direito do Mar; Lei dos Portos; ANTAQ; segurança do tráfego aquaviário.

O material de estudo deste tópico está em preparação. Ele faz parte do conteúdo programático do edital e cai na prova.