Legislação
Legislação
Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990
O que é
Trata da participação social no SUS (conselhos e conferências) e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na saúde.
Pontos-chave
- Cria os Conselhos e Conferências de Saúde como instâncias de participação
- Define regras gerais de repasse 'fundo a fundo' entre os entes federativos
Dica de prova
Associe essa lei diretamente ao tema 'participação e controle social' - costumam ser cobrados juntos.
Material de apoio, escrito com auxílio de IA. Não substitui o edital nem bibliografia oficial; confira leis e normas na fonte.
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