Decreto Federal nº 8.077/2013 - Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário e o registro, controle e monitoramento dos produtos de que trata a Lei Federal nº 6.360/1976

O material de estudo deste tópico está em preparação. Ele faz parte do conteúdo programático do edital e cai na prova.